PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO. BOLSA DE ESTUDO. REPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ÀS EXPENSAS DO ALUNO. IMPUGNAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. FALTA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Conquanto tenha sido automaticamente cancelada a bolsa de estudos da qual a Aluna usufruía, diante da reprovação em duas ou mais disciplinas, nos termos do que dispõe o art.6º, inc.I, da Lei Complementar Distrital nº 770/2008, resta mantido o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, às expensas da Discente, se não há o trancamento da matrícula nem sua rescisão, conforme estabelece o instrumento contratual. 02. Embora a Ré impugne o histórico escolar, que atesta sua frequencia às aulas após o cancelamento do benefício de que gozava, por ter sido produzido unilateralmente, não trouxe prova capaz de desconstituir as informações nele constantes. 03. A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Impede o seu acolhimento o pedido realizado somente nesta instância recursal, após encerrada a fase probatória, sem que tenha sido examinado pelo Julgador de origem. Possibilidade, também, de afronta aos arts.7º e 10 do CPC/2015. 04. Precluso o momento de impugnação do valor e dos cálculos apresentados, porquanto não houve qualquer questionamento deles nos embargos à monitória, repele-se a rediscussão da matéria em sede de apelação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 05. A apelação não se presta a possibilitar a apreciação de temas novos, não propostos no juízo de primeiro grau, de forma que não cabe a análise de pedidos que incorram em inovação recursal. 06. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 07. Apelo conhecido e não provido.