TJDF APC - 976639-20160710011208APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 05 (cinco) dias para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Apesar de a citação ser responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àquele previstos no § 2º do artigo 240 do NCPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do feito 3. Deu-se provimento ao recurso de apelação, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 05 (cinco) dias para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Apesar de a citação ser responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àquele previstos no § 2º do artigo 240 do NCPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do feito 3. Deu-se provimento ao recurso de apelação, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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