TJDF APC - 976642-20140710330675APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. OCUPAÇÃO NA QUALIDADE DE LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de declarar à usucapião extraordinária imperiosa a configuração da posse, com animus domini e ausência de oposição, por determinado decurso de tempo ininterrupto. 4. A ocupação do imóvel na qualidade de locatário descaracteriza o ânimo de propriedade, na medida em que a locação caracteriza-se pela coexistência das posses direta (do locatário) e indireta (do locador). 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. OCUPAÇÃO NA QUALIDADE DE LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de declarar à usucapião extraordinária imperiosa a configuração da posse, com animus domini e ausência de oposição, por determinado decurso de tempo ininterrupto. 4. A ocupação do imóvel na qualidade de locatário descaracteriza o ânimo de propriedade, na medida em que a locação caracteriza-se pela coexistência das posses direta (do locatário) e indireta (do locador). 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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