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Jurisprudência


TJDF APC - 976644-20150310224724APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO. PROVA PERICIAL. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA AO CASO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para retardar a conclusão noticiada e não terá repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. Se a produção de prova testemunhal se mostra incompatível com o fato que se pretende prova, deve ser indeferida. 2. A ausência de depósito dos honorários periciais pela parte responsável pelo pagamento consubstancia desistência da prova pericial pretendida. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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