PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORIAMENTO E VIGILÂNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Adespeito de o atual Diploma Processual Civil não prever o agravo retido, cabe a sua apreciação, quando interposto sob a égide do Código revogado, em atenção ao princípio processual do tempus regit actum , o qual impõe aplicação da norma vigente à época em que o ato processual foi praticado. 2. Se o agravo retido foi interposto na égide do CPC revogado, no prazo legal e havendo a parte a agravante/apelante requerido, na apelação, o seu conhecimento, atendendo ao disposto no artigo 523 do CPC/73, deve o recurso ser apreciado. 3. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é própria, entendendo ser desnecessária a produção da prova para o deslinde da controvérsia, mas intenção protelatória, deve indeferi-la, nos termos do art. 130 do CPC/73. 4. Possível a interposição de recurso adesivo quando a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais se dá em valor inferior ao pleiteado expressamente na exordial, estando presente o interesse recursal e a sucumbência recíproca. 5. O prestador do serviço responde, independentemente de culpa, pelos danos experimentados pelo consumidor, mormente quando não logra demonstrar a presença de causa que exclua sua responsabilidade. 6. Constatando-se a falha na prestação do serviço de monitoramento de segurança durante assalto ocorrido na residência do autor, patente a responsabilidade da empresa contratada para monitoramento e vigilância, quanto ao dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados. 7. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Não se revelando adequado o valor arbitrado, impõe-se a sua modificação. 8. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo do réu e Provido o recurso adesivo da parte autora. Preliminar rejeitada.