TJDF APC - 976714-20140111679927APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. 1. Amatéria relativa à legitimidade ativa ad causamdos credores não associados ao IDEC para liquidação da sentença proferida na ação civil pública (processo 1998.01.1.016798-9) já possui decisão definitiva nos autos. Dessa forma, esta questão não se adéqua à decisão proferida no Resp 1.438.263/SP. In casu, merece destaque que a referida questão não foi sequer suscitada em sede recursal. 2. Estão preclusas as questões relativas ao termo inicial dos juros de mora, a não incidência dos planos econômicos subseqüentes e ao arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. É de registrar que tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual não foi interposto recurso no momento oportuno. 3. Falece interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do indexador de correção monetária da própria caderneta de poupança - IRP quando tal pretensão foi atendida em sentença. 4. Pacífico o entendimento do STJ no sentido que a incidência da correção monetária sobre o valor devido não evidencia qualquer plus, mas sim, mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, não se impondo acréscimo à parte devedora. Ressalte-se que a atualização monetária deve ser aplicada, ainda que não haja pedido expresso do credor ou determinação expressa nesse sentido. 5. Os cálculos dos valores depositados nas contas dos autores devem ser apurados mediante aplicação dos índices da poupança (IPR), juntamente com os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, conforme determinado na sentença exequenda, até o ajuizamento do cumprimento, pois deve refletir a depreciação inflacionária. Contudo, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, para a atualização dos débitos judiciais, a partir do ajuizamento do cumprimento de sentença, deve ser aplicado o índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal, ou seja, o INPC. 6. Recurso do Banco do Brasil não conhecido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. 1. Amatéria relativa à legitimidade ativa ad causamdos credores não associados ao IDEC para liquidação da sentença proferida na ação civil pública (processo 1998.01.1.016798-9) já possui decisão definitiva nos autos. Dessa forma, esta questão não se adéqua à decisão proferida no Resp 1.438.263/SP. In casu, merece destaque que a referida questão não foi sequer suscitada em sede recursal. 2. Estão preclusas as questões relativas ao termo inicial dos juros de mora, a não incidência dos planos econômicos subseqüentes e ao arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. É de registrar que tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual não foi interposto recurso no momento oportuno. 3. Falece interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do indexador de correção monetária da própria caderneta de poupança - IRP quando tal pretensão foi atendida em sentença. 4. Pacífico o entendimento do STJ no sentido que a incidência da correção monetária sobre o valor devido não evidencia qualquer plus, mas sim, mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, não se impondo acréscimo à parte devedora. Ressalte-se que a atualização monetária deve ser aplicada, ainda que não haja pedido expresso do credor ou determinação expressa nesse sentido. 5. Os cálculos dos valores depositados nas contas dos autores devem ser apurados mediante aplicação dos índices da poupança (IPR), juntamente com os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, conforme determinado na sentença exequenda, até o ajuizamento do cumprimento, pois deve refletir a depreciação inflacionária. Contudo, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, para a atualização dos débitos judiciais, a partir do ajuizamento do cumprimento de sentença, deve ser aplicado o índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal, ou seja, o INPC. 6. Recurso do Banco do Brasil não conhecido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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