CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. TERRACAP. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. IMÓVEL OBJETO DA ADJUDICAÇÃO TRANSFERIDO À EXTINTA SHIS, ATUAL CODHAB. 1. Não figurando a TERRACAP como proprietária do imóvel, mas sim a extinta SHIS - SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA, resta imperiosa a declaração de sua ilegitimidade passiva. 2. Por meio da Lei Distrital nº 804/94, a SHIS foi transformada em autarquia, qual seja, Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF - vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA. 3. Com a criação da Companhia de Desenvolvimento da Habitação, esta passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos programas habitacionais do Distrito Federal. 4. Tratando-se de ação em que se objetiva a adjudicação compulsória de imóvel, o detentor do domínio constante da certidão de ônus, deve figurar, necessariamente, como litisconsorte necessário, por força do que dispõe o artigo 114, do Código de Processo Civil. 5. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. Sentença cassada.