DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PROCON/DF. CANCELAMENTO DE VIAGEM. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. FORÇA MAIOR. MULTA 10%. POSSIBILIDADE. MULTA EMITIDA PELO PROCON. ANULAÇÃO. FUNDAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor. 2. Ajurisprudência deste Tribunal entende ser razoável a retenção de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, a título de compensação pelo serviço prestado e as despesas realizadas, sendo descabida a devolução da quantia integral, ainda que se reconheça o motivo de força maior, tendo em vista não ser razoável impor à operadora de viagens a totalidade dos prejuízos decorrentes do cancelamento do pacote. 3. Estando as razões expostas na inicial dissociadas dos fundamentos que deram ensejo à aplicação da multa pelo PROCON à operadora de viagens, mantém-se hígida a penalidade administrativa no processo nº 0015-004374/2010, tendo em vista a ausência de prova do desacerto na multa cominada. 4. Com a reforma da sentença, necessária a alteração do ônus da sucumbência. 5. Havendo sucumbência recíproca equivalente, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma proporcional. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.