TJDF APC - 976723-20140111650443APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL EM NOME DE PATRONO JÁ DESCONSTITUÍDO. PREJUÍZO LATENTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADOS. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se o princípio do contraditório e, por conseqüência, o devido processo legal, não foram devidamente observados, forçoso reconhecer cerceamento de defesa e a nulidade de ato processual. 2. Elaborada a planilha de débito pela Contadoria Judicial e tendo o credor a impugnado, trazendo novos cálculos, não poderia o julgador homologar estes, sem antes oportunizar manifestação da parte adversa, sob pena de malferimento ao princípio do contraditório e ampla defesa. 3. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade (§ 5º do artigo 272 do NCPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL EM NOME DE PATRONO JÁ DESCONSTITUÍDO. PREJUÍZO LATENTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADOS. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se o princípio do contraditório e, por conseqüência, o devido processo legal, não foram devidamente observados, forçoso reconhecer cerceamento de defesa e a nulidade de ato processual. 2. Elaborada a planilha de débito pela Contadoria Judicial e tendo o credor a impugnado, trazendo novos cálculos, não poderia o julgador homologar estes, sem antes oportunizar manifestação da parte adversa, sob pena de malferimento ao princípio do contraditório e ampla defesa. 3. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade (§ 5º do artigo 272 do NCPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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