TJDF APC - 976728-20150310187562APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. O ato citatório se constitui como essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Sua ausência, portanto, malgrado as diligências empreendidas em todos os locais indicados pelo autor, justifica a extinção do processo. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 485, II e III, do CPC, que não se amolda à hipótese dos autos, (art. 485, IV, do CPC). Na hipótese, contenta-se o ordenamento jurídico com a intimação do patrono da parte, o que ocorreu na hipótese, o qual se quedou inerte. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. O ato citatório se constitui como essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Sua ausência, portanto, malgrado as diligências empreendidas em todos os locais indicados pelo autor, justifica a extinção do processo. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 485, II e III, do CPC, que não se amolda à hipótese dos autos, (art. 485, IV, do CPC). Na hipótese, contenta-se o ordenamento jurídico com a intimação do patrono da parte, o que ocorreu na hipótese, o qual se quedou inerte. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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