TJDF APC - 976729-20161010012712APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDOS. SÚMULA 35 STJ. 1. Arestituição dos valores pagos pelo desistente deve se dar somente após 30 dias do encerramento do grupo de consórcio. 2. Os valores a serem restituídos ao consorciado desistente devem ser acrescidos de correção monetária, contada de cada desembolso, e de juros de mora, que incidem a partir do trigésimo dia seguinte ao encerramento do grupo, data limite para restituição dos valores pagos 3. Não havendo disposição na sentença acerca de eventual abusividade de cláusula penal, carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido de declaração de legalidade de tais encargos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDOS. SÚMULA 35 STJ. 1. Arestituição dos valores pagos pelo desistente deve se dar somente após 30 dias do encerramento do grupo de consórcio. 2. Os valores a serem restituídos ao consorciado desistente devem ser acrescidos de correção monetária, contada de cada desembolso, e de juros de mora, que incidem a partir do trigésimo dia seguinte ao encerramento do grupo, data limite para restituição dos valores pagos 3. Não havendo disposição na sentença acerca de eventual abusividade de cláusula penal, carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido de declaração de legalidade de tais encargos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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