PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR. ELETROBRÁS. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI N. 4.156/62. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAR A DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECADÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1050199/RJ. EXTINÇÃO COM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei n 5.073/66, o prazo para resgate de obrigações referentes a empréstimo compulsório junto a Eletrobrás é vintenário. 2. Conforme entendimento esposado em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1050199/RJ), o colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que a relação jurídica existente entre a ELETROBRÁS e o portador do crédito referente a empréstimo compulsório tem natureza administrativa - Direito Público - e, portanto, deve ser regida pelo Decreto 20.910/32, o que afasta a regência do Código Civil, além de que a emissão das obrigações não decorreu de ato de vontade e sim de imposição legal, tendo a ELETROBRÁS agido na condição de delegatária da União. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo decadencial, e não prescricional, para ajuizar demanda com o escopo de reaver crédito decorrente de empréstimo compulsório junto a Eletrobrás, está disposto no §11 do artigo 4º da Lei n. 4.156/62, por se tratar de legislação especial que instituiu o empréstimo, o qual prevê que será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. 4. Verificada desde logo a decadência, correto o indeferimento da inicial nos termos do artigo 295, IV, do CPC/73. 5. Recurso conhecido e desprovido.