APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DIALETICIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS SEM QUALQUER RETENÇÃO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente expor os motivos de fato e de direito pelos quais a sentença impugnada deve ser reformada. Por isso, não podem ser conhecidos os requerimentos desprovidos de fundamentação. 2. Tendo em vista que na relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel na planta, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor 3. A ocorrência de caso fortuito em razão de entraves burocráticos atribuídos à CEB são percalços inerentes à atividade desenvolvida pela ré, que não podem ser invocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel. 4. Evidenciada a culpa exclusiva da construtora/incorporadora pela demora injustificada na entrega definitiva do imóvel, por ausência de Carta de Habite-se, é legítima a pretensão dos adquirentes à resolução do contrato, com a restituição integral dos valores comprovadamente pagos pelo negócio, sem qualquer retenção. Interpretação da Súmula nº 543/STJ. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.