APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CULPA DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao interferir no direito de acesso à justiça do consumidor, a cláusula de eleição de foro se afigura, no caso concreto, como abusiva, razão pela qual será declarada nula pelo magistrado, nos contratos de adesão, nos termos do parágrafo único do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973. 2 - Os trâmites burocráticos relacionados à crise econômica não excluem a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, pois se relaciona aos riscos próprios da atividade desenvolvida na construção civil. 3 - O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente, tratando-se de lucros cessantes, cujo montante não pode ultrapassar o valor contratado. Precedentes. 4 - Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, às sentenças publicadas até 17 de março de 2016 devem ser aplicadas as regras e princípios alusivos ao CPC/1973), mostrando-se indevida a fixação de honorários, em caráter cumulativo, nos moldes do art. 85, § 1º, do NCPC. 5 - Recurso conhecido e desprovido.