TJDF APC - 976757-20150110519249APC
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. 1. A preterição de promoção em ressarcimento de preterição somente seria legítima se o autor demonstrasse que na ocasião indicada nos autos preenchia todos os requisitos necessários para a graduação, inclusive que deveria ter sido convocado para o Curso de Formação. 2. A progressão na carreira militar vai além do mero cumprimento de requisitos para participar do curso de formação ou de critério de antiguidade, havendo outros condicionantes previstos nas normas de regência da categoria, conforme se depreende das Leis nº 7.289/1984 (art. 60, §§ 2º e 3º) e nº 12.086/2009 (art. 38). 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. 1. A preterição de promoção em ressarcimento de preterição somente seria legítima se o autor demonstrasse que na ocasião indicada nos autos preenchia todos os requisitos necessários para a graduação, inclusive que deveria ter sido convocado para o Curso de Formação. 2. A progressão na carreira militar vai além do mero cumprimento de requisitos para participar do curso de formação ou de critério de antiguidade, havendo outros condicionantes previstos nas normas de regência da categoria, conforme se depreende das Leis nº 7.289/1984 (art. 60, §§ 2º e 3º) e nº 12.086/2009 (art. 38). 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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