TJDF APC - 976759-20120111523767APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS Nº 233 E 247 DO STJ. HIPÓTESES DISTINTAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.O Contrato de Abertura de Crédito Fixo, que não se confunde com a Cédula de Crédito Bancário ou o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, consubstancia operação bancária de empréstimo de valor certo, mediante o pagamento de prestações fixas e sucessivas. Assim, presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, constitui título executivo extrajudicial. 2. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS Nº 233 E 247 DO STJ. HIPÓTESES DISTINTAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.O Contrato de Abertura de Crédito Fixo, que não se confunde com a Cédula de Crédito Bancário ou o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, consubstancia operação bancária de empréstimo de valor certo, mediante o pagamento de prestações fixas e sucessivas. Assim, presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, constitui título executivo extrajudicial. 2. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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