TJDF APC - 976760-20150110956626APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. 1. Amatéria debatida nos autos não exigiu maiores esforços do advogado da parte, uma vez que não houve sequer dilação probatória, além do fato de que, da leitura da procuração da apelante, pode-se verificar que seu escritório situa-se em Brasília-DF. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz deverá fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, devendo observar o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado (CPC, art. 85, § 8º), tudo em observância ao princípio da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. 1. Amatéria debatida nos autos não exigiu maiores esforços do advogado da parte, uma vez que não houve sequer dilação probatória, além do fato de que, da leitura da procuração da apelante, pode-se verificar que seu escritório situa-se em Brasília-DF. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz deverá fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, devendo observar o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado (CPC, art. 85, § 8º), tudo em observância ao princípio da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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