TJDF APC - 976762-20160310072112APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda da petição inicial sem atendimento desse comando, correta se mostra a sentença que julga o processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil em vigor. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não demanda a observância da intimação pessoal do autor, pois essa hipótese não se encontra inserida nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inc. I, ambos do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda da petição inicial sem atendimento desse comando, correta se mostra a sentença que julga o processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil em vigor. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não demanda a observância da intimação pessoal do autor, pois essa hipótese não se encontra inserida nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inc. I, ambos do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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