TJDF APC - 976766-20110111611503APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No tocante à intimação do advogado do credor, o Código de Processo Civil, em seu art. 485, § 1º, não determina que determinação para dar andamento ao processo seja pessoal. 2. Aperfeiçoada a relação jurídica processual, por meio da citação válida, aplica-se o Enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo indispensável o requerimento do devedor para que se proceda à extinção do processo executivo por inércia da credora. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No tocante à intimação do advogado do credor, o Código de Processo Civil, em seu art. 485, § 1º, não determina que determinação para dar andamento ao processo seja pessoal. 2. Aperfeiçoada a relação jurídica processual, por meio da citação válida, aplica-se o Enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo indispensável o requerimento do devedor para que se proceda à extinção do processo executivo por inércia da credora. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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