DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CDC. APLICABILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO. FÁCIL OBTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. VENDEDOR. ENTREGA DAS CHAVES. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLAUSULA EXPRESSA. VALIDADE. SATI - SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática e deve ser indeferida quando a prova for de fácil obtenção por parte do consumidor, o que afasta sua hipossuficiência. 5. O mero atraso na entrega do imóvel não justifica a condenação em dano moral.