TJDF APC - 976769-20160110561994APC
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. PREPOSIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA CRIANÇA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apreliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser aferida, em abstrato, de acordo com as assertivas apresentadas pelo autor na petição inicial que, presumidamente, devem ser aceitas como verdadeiras. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ampliou o conceito de preposição (art. 932, III, do Código Civil) para além das relações empregatícias, ao decidir que na configuração do aludido vínculo não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem (REsp nº 1393699/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 11/3/02). 3. O agente cometedor do delito já foi processado e condenado por abuso sexual, na esfera criminal. 4. O valor da indenização foi fixado em parâmetros razoáveis diante do ilícito cometido. No entanto, o termo a quo para a aplicação dos juros de mora sobre o valor devido é a data do evento. (Súmula 54 do STJ). 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da terceira apelante acolhida. Maioria. Demais questões formais suscitadas rejeitadas. 6. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos. 7. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. PREPOSIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA CRIANÇA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apreliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser aferida, em abstrato, de acordo com as assertivas apresentadas pelo autor na petição inicial que, presumidamente, devem ser aceitas como verdadeiras. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ampliou o conceito de preposição (art. 932, III, do Código Civil) para além das relações empregatícias, ao decidir que na configuração do aludido vínculo não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem (REsp nº 1393699/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 11/3/02). 3. O agente cometedor do delito já foi processado e condenado por abuso sexual, na esfera criminal. 4. O valor da indenização foi fixado em parâmetros razoáveis diante do ilícito cometido. No entanto, o termo a quo para a aplicação dos juros de mora sobre o valor devido é a data do evento. (Súmula 54 do STJ). 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da terceira apelante acolhida. Maioria. Demais questões formais suscitadas rejeitadas. 6. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos. 7. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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