CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS POSTULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE FORMA ESPONTÂNEA. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A Defensoria Pública detém a prerrogativa de ter vista dos autos e ser intimada pessoalmente, fluindo os prazos, contados em dobro, a partir da inequívoca ciência do ato e da disponibilidade do processo, consoante era previsto na Lei nº 1.060/50. 2 - Não apreciado o pedido de vista dos autos formulado pela Defensoria Pública, e proferida sentença em ação de manutenção de posse, inviabilizando a formulação de defesa tempestiva de terceiro esbulhado em sua posse por ordem judicial, o ajuizamento, espontâneo, de embargos de terceiro, nestas condições, não pode ser considerado intempestivo. Assim, a sentença que extingue os embargos de terceiro, por extemporaneidade, exige a cassação da sentença, a fim de permitir o exercício do direito de defesa daquele prejudicado, mediante o enfrentamento do mérito. 3 - Apelo do autor provido. Sentença cassada.