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Jurisprudência


TJDF APC - 976792-20150710215612APC

Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. AFASTADA. PROVA TÉCNICA ESCLARECEDORA. VIOLAÇÃO DE DEVER PELO CONDUTOR DO VEÍCULO BATIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EFEITOS INTER PARTES. PEDIDOS REJEITADOS. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIDO. DANOS MORAIS. REJEITADO. DEVER DE RESSARCIMENTO EM SOLIDARIEDADE ENTRE EMPREGADOR E EMPRESA. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aperícia se mostra como prova extraordinária a afastar a presunção de culpa daquele que colide com veículo que trafega à sua frente. In casu, a dinâmica do acidente restou definida pela prova técnica realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, que apontou como causa determinante a conversão à esquerda, realizada pelo condutor do veículo do réu em condições que não lhe eram favoráveis, interceptando a trajetória do veículo da parte autora, que se encontrava à esquerda daquele carro, na corrente de tráfego. 2 - A existência de contrato de locação de veículo entre os autores não se constitui em instrumento obrigacional contra terceiros que não tiveram ciência ou anuência prévia aos seus dispositivos. É a regra advinda da aplicação do princípio da relatividade contratual. 3 - Mostra-se devido o ressarcimento pelos danos materiais causados ao veículo abalroado por culpa do condutor do outro veículo, cujo valor corresponde ao menor preço dentre os três orçamentos apresentados. 4 - Há responsabilidade solidária entre empregador e empregado, pelos danos causados a veículo de terceiro. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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