TJDF APC - 976798-20150110114899APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DOAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. REVOCATÓRIA. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. NULIDADE. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação se foram analisadas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento citra petita é caracterizado quando fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir a causa de pedir. 3. O pedido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes do desvio de finalidade de doação de imóvel por empresa pública, prestadora de serviços públicos, não obstante possua personalidade jurídica de direito privado, se sujeitará ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/32. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DOAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. REVOCATÓRIA. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. NULIDADE. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação se foram analisadas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento citra petita é caracterizado quando fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir a causa de pedir. 3. O pedido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes do desvio de finalidade de doação de imóvel por empresa pública, prestadora de serviços públicos, não obstante possua personalidade jurídica de direito privado, se sujeitará ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/32. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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