TJDF APC - 976799-20110110428577APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADO COM RESSARCIMENTO - APELAÇÕES - PRESCRIÇÃO - DEZ ANOS - PREJUDICIAL REJEITADA - CÓPIAS DE RECIBOS E ORÇAMENTOS - PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROPOSITURA DA DEMANDA - TERMO INICIAL - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Orçamentos desacompanhados das notas fiscais de compra da mercadoria e cópias coloridas de recibo, especialmente quando alguns deles possuem data de emissão de período anterior à assinatura do contrato, não constituem meio de prova de prejuízos materiais. 2. Inexistente previsão específica, o prazo prescricional para pleitear a declaração de nulidade de cláusula contratual com o consequente ressarcimento dos prejuízos é o de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. Prejudicial de prescrição rejeitada e recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADO COM RESSARCIMENTO - APELAÇÕES - PRESCRIÇÃO - DEZ ANOS - PREJUDICIAL REJEITADA - CÓPIAS DE RECIBOS E ORÇAMENTOS - PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROPOSITURA DA DEMANDA - TERMO INICIAL - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Orçamentos desacompanhados das notas fiscais de compra da mercadoria e cópias coloridas de recibo, especialmente quando alguns deles possuem data de emissão de período anterior à assinatura do contrato, não constituem meio de prova de prejuízos materiais. 2. Inexistente previsão específica, o prazo prescricional para pleitear a declaração de nulidade de cláusula contratual com o consequente ressarcimento dos prejuízos é o de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. Prejudicial de prescrição rejeitada e recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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