DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - IDENTIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA PENHORA - PEDIDOS ALTERNATIVOS - PROCEDÊNCIA DE UM DELES - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO VENCIDO - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS - CABIMENTO. 1. É nula a penhora efetivada nos autos de ação de execução fiscal quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa por força do depósito do montante integral realizado em ação anulatória, especialmente quando esta já houver transitado em julgado favoravelmente ao DF, o que garante o recebimento do montante devido pelo contribuinte. 2. Seja em decorrência de penhora on linede valores constantes da conta corrente do executado com a finalidade de garantir a execução do crédito fiscal, seja por força do depósito judicial do montante integral, os efeitos da mora cessam para o devedor. 3. Se o ente público não demonstra a existência de diferenças pecuniárias no momento oportuno, não mais poderá fazê-lo na fase recursal, tendo em vista que o instituto da preclusão também alicerça as relações de Direito Público. 4. Em se tratando de pedidos alternativos, a procedência de um deles sem a análise do outro não caracteriza reciprocidade de sucumbência, porque a pretensão da parte é satisfeita, o que enseja a sucumbência total do vencido. 5. A isenção legal do Distrito Federal não afasta o dever de ressarcir, ao vencedor da lide, os valores adiantados a título de custas processuais. 6. Recurso interposto pelo Distrito Federal desprovido. Apelação subscrita pela autora provida.