TJDF APC - 976812-20150110618462APC
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. O lapso prescricional a ser observado para a propositura da ação monitória fundada em contrato de mutuo para pagamento parcelado se inicia na data de vencimento da última prestação. 3. É entendimento sumulado pelo colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541-STJ: 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. O lapso prescricional a ser observado para a propositura da ação monitória fundada em contrato de mutuo para pagamento parcelado se inicia na data de vencimento da última prestação. 3. É entendimento sumulado pelo colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541-STJ: 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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