TJDF APC - 976815-20160110468514APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. DEFEITOS. ENTREGA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2. Tendo o descumprimento do prazo para entrega do imóvel ocorrido por culpa exclusiva da promitente vendedora, é inconteste o dever de arcar com os lucros cessantes ocasionados ao consumidor. 3. Após suportar atraso superior ao tolerado, o autor, ainda, foi surpreendido com defeitos na apresentação do bem, razão pela qual são devidos a reparação dos danos materiais. 4. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. DEFEITOS. ENTREGA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2. Tendo o descumprimento do prazo para entrega do imóvel ocorrido por culpa exclusiva da promitente vendedora, é inconteste o dever de arcar com os lucros cessantes ocasionados ao consumidor. 3. Após suportar atraso superior ao tolerado, o autor, ainda, foi surpreendido com defeitos na apresentação do bem, razão pela qual são devidos a reparação dos danos materiais. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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