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Jurisprudência


TJDF APC - 976818-20161210025139APC

Ementa
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever da parte autora cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 2. As informações pessoais do requerido, valor da causa e a regularização da representação processual são pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão, se tornando exigência indispensável para o prosseguimento do feito, cujo desajuste legitima seu indeferimento. Assim, quando ausente tal pressuposto, e não atendida a ordem judicial de emenda à inicial, não há outra via senão a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. A prorrogação do prazo de 10 (dez) dias, somente se admite caso feito o pedido pela parte interessada na dilação do prazo, coisa que não ocorreu, perante sua inércia. 4. Nesse contexto, correta se revela a r. sentença que extinguiu o feito, em face da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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