TJDF APC - 976820-20130210057642APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutelta jurisdicional é destinada àqueles que buscam a satisfação do bem da vida pretendido, diligenciando eficazmente para a formação e o desenvolvimento do processo e não àqueles que abandonam a causa permanecendo inertes diante dos deveres e ônus processuais. 2. As partes são responsáveis por comunicar ao juízo as eventuais alterações de endereço no curso do processo, sob pena de presumirem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pelo interessado. 3. A extinção da ação por abandono é medida que se impõe quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competiam por mais de 30 (trinta) dias e, após ser intimada para promover o andamento do processo no prazo de 5 dias (art. 485, §1º, CPC), permanece inerte. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutelta jurisdicional é destinada àqueles que buscam a satisfação do bem da vida pretendido, diligenciando eficazmente para a formação e o desenvolvimento do processo e não àqueles que abandonam a causa permanecendo inertes diante dos deveres e ônus processuais. 2. As partes são responsáveis por comunicar ao juízo as eventuais alterações de endereço no curso do processo, sob pena de presumirem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pelo interessado. 3. A extinção da ação por abandono é medida que se impõe quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competiam por mais de 30 (trinta) dias e, após ser intimada para promover o andamento do processo no prazo de 5 dias (art. 485, §1º, CPC), permanece inerte. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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