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Jurisprudência


TJDF APC - 976836-20160110132233APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CORRETAGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC/73. 1. É defeso ao autor acrescentar pedido ou inovar na sua causa de pedir em sede de apelação, razão pela qual não se conhece do tema. 2. Não prospera o pleito de cobrança de comissão de corretagem se o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, consubstanciado na aproximação útil entre as partes do contrato imobiliário. 3. Embora a prolação da sentença tenha sido proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a ação foi ajuizada e processada quando ainda vigentes as disposições normativas do CPC/73, razão pela qual o arbitramento de honorários advocatícios, no caso de improcedência, deve ser realizado sob o prisma do artigo 20 do CPC/73, mormente porque, à época, o valor da causa não era parâmetro para o estabelecimento da verba honorária. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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