DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO (NATUREZA CONDOMINIAL). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELA RÉ. ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS POR PARTE DA CONSTRUTORA PREVISTA NO ESTATUTO. ARTIGO 71, INCISO II DO ESTATUTO. PLEITO DE APLICABILIDADE DE TAL DISPOSITIVO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS INSERIDAS NO PERÍODO DE ISENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia travada na ação não diz respeito à legalidade, ou não, da cobrança de taxa condominial por associação de moradores em condomínios irregulares (objeto do Recurso Especial repetitivo 1439163/SP), visto que a ré, na qualidade de construtora e proprietária de lotes no empreendimento, não se opõe à cobrança em abstrato da taxa de manutenção (condominial) instituída pela associação, mas deduz como causa de pedir a aplicabilidade do disposto no art. 71, inc. II do Estatuto Social da associação que lhe concedeu, quanto aos lotes não vendidos, a isenção por dois anos do pagamento da taxa a contar da data que a instituiu. 2 - Da interpretação conjunta do caput e do inc. II do art. 71 do Estatuto, decorre a conclusão de que a ré, nos dois anos seguintes à instituição da taxa de manutenção, não é obrigada a pagá-la em relação aos lotes ainda não comercializados. 3 - A exoneração estabelecida expressamente no Estatuto somente poderia ser contestada caso o inc. II do art. 71 fosse inválido. Hipótese em que vigoraria apenas a regra geral do caput, segundo a qual todo e qualquer proprietário do empreendimento em tela deveria arcar com as contribuições condominiais. 4 - Apesar de alegar a abusividade da regra estatutária que previu a exoneração temporária de pagamento da taxa à construtora/ré, a autora não aponta qual lei ou norma jurídica de hierarquia superior ao Estatuto teria sido violada por este. Por sua vez, os precedentes de jurisprudência transcritos por ela não são aplicáveis ao caso em testilha, porquanto a relação jurídica travada entre as partes não é de consumo. Se não há relação de consumo entre as partes, não há como se invocar o conceito de abusividade previsto no inc. IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor para infirmar a validade do inc. II do art. 71 do Estatuto da associação. 5 - Mesmo em uma eventualidade de se considerar que as normas do CDC fossem aplicáveis, não se verifica, em princípio, abusividade na exoneração temporária da construtora ao pagamento das taxas condominiais dos lotes não vendidos, haja vista o período de isenção nos dois primeiros anos do 'condomínio' afigurar-se razoável, estando inserida dentro dos interesses econômicos comuns de ambas as partes e não importando em vantagem manifesta e desproporcional para nenhuma delas, tampouco para eventuais adquirentes dos lotes. 6 - A previsão de referida isenção temporária decorreu da livre manifestação de vontade de ambas as partes, notadamente da associação que a fez inserir em seu Estatuto, sendo, pois, válida. Logo, não se mostra plausível a cobrança de taxas condominiais por parte da associação antes do período de isenção outrora acordado, tampouco a posterior alegação de abusividade da cláusula que a previu. 7 - A taxa de manutenção foi instituída pela associação em 13/12/2014; logo o período de isenção temporária perdurará até 13/12/2016. Constatado que a autora cobra taxas relativas a lotes da ré ainda não comercializados e que se inserem no período de isenção, a cobrança é indevida, não estando a ré obrigada a pagá-las. 8 - Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9 - Recurso conhecido e desprovido.