PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VISTA PESSOAL. PRERROGATIVA. MÉRITO. POSSE. TEORIA OBJETIVA. REALIZAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA POSSESSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Os núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior gozam do direito à intimação pessoal dos atos processuais, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei n. 1.060/1950. 2. Protocolado o apelo no último dia do prazo recursal, deve ser considerado como tempestivo. Preliminar rejeitada. 3. Demonstrado nos autos que a cadeia possessória defendida pelo autor-apelado é mais verossímil, é forçoso reconhecer que a posse que exercia sobre bem imóvel é melhor que a posse defendida pelo réu-apelante. 4. O Código Civil de 2002, ao dispor, em seu art. 1.196, que se considera possuidor todo aquele que exerce de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, adotou, numa concepção meramente ontológica, a conhecida teoria objetiva da posse, por meio do qual a posse caracteriza-se como verdadeiro poder de fato sobre a coisa. A teoria objetiva se contrapõe a qualquer conceituação da posse amparada no elemento puramente volitivo, uma vez que o ânimo de possuir está implicitamente incrustado no poder de fato exercido sobre a coisa. Assim, para que se tenha posse à luz da teoria objetiva, é suficiente a demonstração, no caso concreto, do poder de fato sobre a coisa. 5. Com o advento da Constituição da República, a concepção ontológica da posse não se releva suficiente para definir o fenômeno possessório. Com a sistematização da natureza material dos direitos fundamentais, a posse passa a dotar de especial adequação à realização dos fins constitucionais, como o cumprimento de sua função social e a necessidade de realização da dignidade da pessoa humana. 6. No caso concreto, o autor-apelado, além de demonstrar cadeia possessória mais confiável, ao que tudo indica comportou-se como proprietário do bem ao tempo dos fatos, eis que realizou diversos serviços de manutenção do imóvel (fls. 26 e 27), e arcou com o pagamento de contas de água, luz, imposto sobre propriedade territorial urbana e taxa de limpeza pública (fls. 29/35), documentos não controvertidos pelo réu-apelante. Por tal, esteve na posse do imóvel quando do ajuizamento da ação, fazendo-o de sua moradia e cumprindo, ressalte-se, a função social do bem. 7. A gratuidade de justiça, direito fundamental do indivíduo previsto pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, carreia o dever de o Estado prestar a assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. É dizer, não se afigura ato de benevolência, mas meio necessário a viabilizar o acesso isonômico a todos os que buscam a tutela jurisdicional, devendo ser criteriosamente concedida pelo magistrado. 8. No caso, o apelante não demonstrou qualquer impossibilidade de arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual o indeferimento do benefício deve ser mantido. 9. Apelação conhecida. Preliminar de intempestividade rejeitada. No mérito, recurso improvido.