TJDF APC - 976881-20150111117679APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVIDÊNCIA. MERA CITAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCURAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE RECUSA DA PROPOSTA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NA FORMA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere ao prequestionamento, a apelante declinou vários artigos de lei sem indicar nenhum fundamento que confronte a sentença com tais dispositivos legais, o que inviabiliza o conhecimento em sede de apelação, nesse ponto, tendo em vista não haver possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões recursais são dissociadas da sentença por afronta ao Princípio da Dialeticidade. 2. A dialeticidade está atrelada aos motivos pelos quais os recorrentes combatem os fundamentos da sentença. De acordo com esse princípio, o apelante deve fazer alusão à sentença e se utilizar de teses para demonstrar o desacerto do julgado, combatendo satisfatoriamente os fundamentos da sentença. 3. O pressuposto extrínseco de motivação recursal somente é preenchido com a apresentação pelo recorrente das razões de direito e de fato que embasam o seu pleito recursal de reforma ou de anulação, com a impugnação específica dos fundamentos da sentença objurgada. Sem explicitar os motivos da impugnação, o Tribunal não tem sobre o que decidir e a parte apelada não tem de que se defender, o que acarreta o não conhecimento do recurso no ponto relativo ao prequestionamento. 4. A aferição da legitimidade das partes define-se da narrativa formulada inicial e não da análise do mérito da demanda, tendo em vista ter-se adotado a teoria da asserção. 5. Aparte autora alega ser beneficiária do plano de Previdência - Flexprev, cuja administradora é a ré, Itaú Vida e Previdência. Assim, resta demonstrado pelo contrato que instruiu a inicial a relação jurídica existente entre as parte e a pertinência subjetiva da parte autora para ajuizar a ação em desfavor da ré por ter negado o resgate do valor acumulado no plano de previdência contratado. 6. É incontroversa nos autos a existência do contrato de Plano de previdência - Itaú Uniclass VGBL (Flexprev renda fixa), no qual consta como beneficiária a apelada. A apelante não discute a validade do contrato, até porque não recusou a contratação do plano, feita por procuração, muito menos o recebimento do valor do aporte inicial e das mensalidades. 7. Embora a seguradora não tenha recusado a proposta, após dois anos da contratação, quando a contratante faleceu e a beneficiária requereu o resgate do benefício acumulado, a ré negou o pagamento, argumentando que a procuração utilizada na contratação não constava poderes específicos para indicar o beneficiário. 8. A seguradora aceitou a proposta de contratação efetivada pela contratante por meio de sua procuradora. Agindo assim, reconheceu como válida a relação contratual estabelecida, obrigando-se ao pagamento do saldo acumulado do plano ao beneficiário indicado na proposta. Ora, se a indicação do beneficiário não era válida, esse fato deveria ter sido comunicado a contratante no momento da proposta ou no prazo de 15 (quinze) dias que a proponente dispunha para recusá-la, e não quando do pedido de resgate pela beneficiária. 9. A procuração conferia poderes para contratar e a outorgada contratou o plano de previdência, não havendo qualquer irregularidade na indicação pelo outorgante de um beneficiário do plano, tendo em vista fazer parte da proposta dessa espécie de contrato a indicação do beneficiário. 10. O mandato outorgado à apelada caracteriza um mandato com poderes especiais (artigo 660 do Código Civil), tendo em vista que a extensão dos poderes conferidos e os negócios nele determinados ultrapassam os necessários à administração ordinária (art. 661 do CC), que compreende a simples gerência dos bens do mandante. 11. Assim, sendo válido o contrato, é dever da apelante/seguradora pagar à beneficiária indicada pela contratante o saldo acumulado do beneficiário nos termos exatos que foram fixados do contrato. 9. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada e, na extensão, improvido.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVIDÊNCIA. MERA CITAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCURAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE RECUSA DA PROPOSTA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NA FORMA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere ao prequestionamento, a apelante declinou vários artigos de lei sem indicar nenhum fundamento que confronte a sentença com tais dispositivos legais, o que inviabiliza o conhecimento em sede de apelação, nesse ponto, tendo em vista não haver possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões recursais são dissociadas da sentença por afronta ao Princípio da Dialeticidade. 2. A dialeticidade está atrelada aos motivos pelos quais os recorrentes combatem os fundamentos da sentença. De acordo com esse princípio, o apelante deve fazer alusão à sentença e se utilizar de teses para demonstrar o desacerto do julgado, combatendo satisfatoriamente os fundamentos da sentença. 3. O pressuposto extrínseco de motivação recursal somente é preenchido com a apresentação pelo recorrente das razões de direito e de fato que embasam o seu pleito recursal de reforma ou de anulação, com a impugnação específica dos fundamentos da sentença objurgada. Sem explicitar os motivos da impugnação, o Tribunal não tem sobre o que decidir e a parte apelada não tem de que se defender, o que acarreta o não conhecimento do recurso no ponto relativo ao prequestionamento. 4. A aferição da legitimidade das partes define-se da narrativa formulada inicial e não da análise do mérito da demanda, tendo em vista ter-se adotado a teoria da asserção. 5. Aparte autora alega ser beneficiária do plano de Previdência - Flexprev, cuja administradora é a ré, Itaú Vida e Previdência. Assim, resta demonstrado pelo contrato que instruiu a inicial a relação jurídica existente entre as parte e a pertinência subjetiva da parte autora para ajuizar a ação em desfavor da ré por ter negado o resgate do valor acumulado no plano de previdência contratado. 6. É incontroversa nos autos a existência do contrato de Plano de previdência - Itaú Uniclass VGBL (Flexprev renda fixa), no qual consta como beneficiária a apelada. A apelante não discute a validade do contrato, até porque não recusou a contratação do plano, feita por procuração, muito menos o recebimento do valor do aporte inicial e das mensalidades. 7. Embora a seguradora não tenha recusado a proposta, após dois anos da contratação, quando a contratante faleceu e a beneficiária requereu o resgate do benefício acumulado, a ré negou o pagamento, argumentando que a procuração utilizada na contratação não constava poderes específicos para indicar o beneficiário. 8. A seguradora aceitou a proposta de contratação efetivada pela contratante por meio de sua procuradora. Agindo assim, reconheceu como válida a relação contratual estabelecida, obrigando-se ao pagamento do saldo acumulado do plano ao beneficiário indicado na proposta. Ora, se a indicação do beneficiário não era válida, esse fato deveria ter sido comunicado a contratante no momento da proposta ou no prazo de 15 (quinze) dias que a proponente dispunha para recusá-la, e não quando do pedido de resgate pela beneficiária. 9. A procuração conferia poderes para contratar e a outorgada contratou o plano de previdência, não havendo qualquer irregularidade na indicação pelo outorgante de um beneficiário do plano, tendo em vista fazer parte da proposta dessa espécie de contrato a indicação do beneficiário. 10. O mandato outorgado à apelada caracteriza um mandato com poderes especiais (artigo 660 do Código Civil), tendo em vista que a extensão dos poderes conferidos e os negócios nele determinados ultrapassam os necessários à administração ordinária (art. 661 do CC), que compreende a simples gerência dos bens do mandante. 11. Assim, sendo válido o contrato, é dever da apelante/seguradora pagar à beneficiária indicada pela contratante o saldo acumulado do beneficiário nos termos exatos que foram fixados do contrato. 9. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada e, na extensão, improvido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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