CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF. ANTIGA SHIS - SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL QUITADO. PRAZO LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ATENDIDO. RECUSA INDEVIDA DA CODHAB. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO PARA REGISTRO. 1. Tem-se como regra - artigo 10 da Lei Distrital 3.877, de 26/6/2006 - que a cessão de direito outorgada pelo promitente comprador do imóvel, beneficiário dos programas habitacionais, não será válida sem a anuência do Poder Público. Entretanto, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem admitido, excepcionalmente, o dever da CODHAB em outorgar a Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda nas hipóteses em que satisfeitos os requisitos para a transmissão do domínio ao originário comprador. Assiste direito aos recorrentes (cessionários) a adjudicação do imóvel, pois demonstrada a existência do contrato de compra e venda do imóvel em discussão, a quitação integral do bem, a comprovação da regular cessão dos direitos aquisitivos com a correspondente quitação e abstenção do promitente vendedor em cumprir a avença. (Acórdão n.906144, 20140110646197APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/11/2015, Publicado no DJE: 19/11/2015. Pág.: 142). 2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando-se a expedição de carta de adjudicação para registro do imóvel.