APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU QUESTIONAMENTO REALIZADO PELA EXECUTADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO PARA A PARTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES LEVANTADOS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Afalta de publicação de anterior decisão interlocutória que rejeitou questionamento formulado pela executada por simples petição não gerou prejuízo à parte, tendo em vista a insurgência quanto à inexigibilidade da pretensão executiva integrar as causas de defesa que, após a realização da penhora (artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil de 1973), podem ser suscitadas pelo devedor no incidente de impugnação (art. 475-L, II do CPC/1973), como de fato foi feito. 2. Arealização de tratamento médico não foi erigida como fator condicionante para a concessão do benefício de passe livre ao exequente, tampouco houve a vinculação da sua concessão à finalidade do deslocamento. Não se verifica, portanto, a alegada mácula no título executivo a ensejar a empregada qualificação deficitária carente de modulação. 3. Não se pode utilizar a impugnação, incidente processual de resistência do devedor no cumprimento de sentença, com o intuito de reapreciar os fundamentos de defesa e rever as questões resolvidas na fase de conhecimento, intentando assim a modificação de julgado já acobertado pela eficácia da imutabilidade e indiscutibilidade. 4. Prova diabólica consiste em expressão utilizada para fazer referência àqueles casos em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil. E quando se está diante de uma prova desse viés, insuscetível de ser produzida até mesmo por aquele que deveria fazê-lo de acordo com a lei, mas apta a ser realizada pelo outro, o ônus probatório deve ser distribuído para aquele que possui melhores condições de produzi-la. 5. No caso, tratando-se de obrigação cujo cumprimento depende de iniciativa exclusiva do credor, para ensejar a exigência da multa o exequente não somente possui melhores condições de provar o alegado, como também caberia a ele comprovar o fato constitutivo do seu direito, demonstrando que teve o seu requerimento injustificadamente negado pela executada. 6. Não demonstrada a omissão ou a injusta recusa da executada em fornecer as passagens aéreas ao exequente, afasta-se a inexigibilidade da pretensão de cobrança do valor penhorado que ensejou a apresentação da impugnação, tendo em vista que a seu respeito não foi demonstrado o descumprimento da obrigação a ensejar a aplicação da multa. 7. Tratando-se de execução de prestação pecuniária autônoma, independente, com causa de incidência individualizada reconhecida anteriormente pelo juízo e não impugnada pela executada no momento processual adequado, deve ser afastada a condenação do exequente à restituição da quantia já levantada referente à primeira penhora, uma vez se tratar de interesse disponível a cujo respeito se operou a preclusão. 8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC/2015).