TJDF APC - 976897-20150111118456APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. LICITAÇÃO. NULIDADE. CULPA DA LICITANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Declarada a nulidade da licitação e, em conseqüência, da escritura pública de compra e venda, cuja aquisição foi tornada sem efeito em razão de decisão judicial transitada em julgado, e levando em consideração a culpa da licitante pelo desfazimento do negócio, em razão da condução errônea do certame, correta a incidência dos juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, na devolução das quantias pagas pelo comprador no negócio desfeito. Diante da sucumbência do réu/apelante, com fulcro no artigo 85, § 2º e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados, em seu desfavor, 12% (doze por cento) do valor da condenação
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. LICITAÇÃO. NULIDADE. CULPA DA LICITANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Declarada a nulidade da licitação e, em conseqüência, da escritura pública de compra e venda, cuja aquisição foi tornada sem efeito em razão de decisão judicial transitada em julgado, e levando em consideração a culpa da licitante pelo desfazimento do negócio, em razão da condução errônea do certame, correta a incidência dos juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, na devolução das quantias pagas pelo comprador no negócio desfeito. Diante da sucumbência do réu/apelante, com fulcro no artigo 85, § 2º e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados, em seu desfavor, 12% (doze por cento) do valor da condenação
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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