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Jurisprudência


TJDF APC - 976899-20150110812813APC

Ementa
DIREITO COMERCIAL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de autofalência, nos moldes do artigo 105 da Lei n. 11.101/2005, é requerido pelo devedor nas situações de crise insuperável, em que o empresário deseja extinguir a empresa de forma regular, liquidando judicialmente seu patrimônio. 2. Em que pese a baixa do registro da empresa na junta comercial, não se vislumbra hipótese de constituição irregular de sociedade que, pelo que se constata, foi mantida para regularização de questões trabalhistas, tornando-se evidente o propósito do empresário em regularizar a situação, com a liquidação de seu patrimônio e o pagamento dos credores, evitando, assim, a destituição irregular da sociedade. 3. Constatado que as requerentes informaram que não desejam que o processo de falência siga seu curso com base em sociedade irregular, o que não deve ser interpretado como desistência do feito, cassa-se a sentença que homologou o pedido de desistência. 4. Deixa-se de apreciar o mérito da demanda, conforme autoriza do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, diante da necessidade de melhor instrução do feito. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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