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Jurisprudência


TJDF APC - 976900-20140910074830APC

Ementa
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DO PAI. EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR UM PERCENTUAL MAIOR. PROVAS FRÁGEIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo binômio da necessidade/possibilidade e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. O documento trazido pelo réu, de modo a comprovar sua renda mensal, não pode ser suficiente para determinar o percentual de alimentos no valor fixado, pois se trata de comprovante frágil, que não demonstra verossimilhança com a práxis comercial exercida por ele. 3. Constatado que o apelado/requerido não conseguiu demonstrar a impossibilidade de pagar uma porcentagem maior a título de alimentos, não cumprindo com o ônus que lhe compete, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015, a majoração da verba alimentar é medida que se impõe. 4. Recurso da autora provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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