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Jurisprudência


TJDF APC - 976902-20140710107677APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACIDENTE EM CRIANÇA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. 1. Não se acolhe a alegação de ilegitimidade passiva quando constatado que é clarividente a pertinência subjetiva entre as partes litigantes, uma vez que estabelecida a relação jurídica de direito material entre elas, in casu, pela relação obrigacional decorrente da contratação dos serviços de hotelaria do réu em favor da autora e de sua família. 2. Os hotéis têm o dever de arcar com os danos ocorridos na sua dependência, pois cabe a eles a obrigação de zelar e manter todas as condições necessárias para o bom uso dos quartos, bem como de todos os objetos presentes nas áreas externas e internas do local, sob pena de responder pelos danos causados em virtude de falha na prestação de serviço. 3. Danos materiais e danos morais configurados. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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