PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. TUTELA EFETIVADA. PARTE AUTORA JÁ IMITIDA NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do réu/apelante ter sido efetivamente citado para tomar ciência da ação para, querendo, contestá-la em 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado devidamente cumprido, já afasta a alegação de cerceamento de defesa suscitada em apelação sob o fundamento da ausência de oportunidade para apresentação de contestação. 2. Deferida a gratuidade de justiça no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, nada a prover quanto ao pedido de concessão do benefício formulado em apelação, haja vista o que preconiza o art. 9º da Lei nº 1.060/1950. 3. No caso em apreço, não há que se discutir a respeito de esbulho e comprovação pela parte autora da sua ocorrência, nos termos do art. 927 do CPC, pois não se trata de ação de reintegração, mas, sim, de ação de imissão de posse, em que a parte autora detém o domínio da coisa e visa a aquisição da posse que nunca obteve. Assim, não há que se falar em revogação da antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença pela não comprovação de esbulho possessório. 4. A notificação extrajudicial de quem ocupa o bem não é pressuposto para o ajuizamento da ação de imissão de posse, pois tem o condão apenas de viabilizar a posse do imóvel sem a necessidade de se socorrer ao Poder Judiciário, além de constituir em mora o réu. Afasta-se, assim, a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. 5. Comprovada a propriedade do imóvel pela autora/apelada e diante da ausência de fundamentos capazes de demonstrar a impossibilidade de desocupação do imóvel, acertada a procedência do pedido autoral e a determinação de imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da lide. 6. A procedência do pedido de imissão de posse com o efetivo cumprimento da tutela concedida em sentença, bem como o julgamento do presente recurso de apelação, tornam inócuo o pedido de concessão de efeito suspensivo pleiteado nas razões recursais. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.