TJDF APC - 976905-20130111586303APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Além de observado o prazo de cinco dias prescrito no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, após intimação pessoal da parte autora, as intimações para dar andamento ao feito foram publicadas em nome do patrono constituído nos autos, conforme requerimento, de onde se depreende que não houve qualquer nulidade na comunicação dos atos ao advogado. 2. O dispositivo legal não exige a intimação pessoal do advogado, mas tão somente da parte, pois a regular publicação no Diário de Justiça se revela como meio hábil a comunicar o patrono acerca da decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Além de observado o prazo de cinco dias prescrito no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, após intimação pessoal da parte autora, as intimações para dar andamento ao feito foram publicadas em nome do patrono constituído nos autos, conforme requerimento, de onde se depreende que não houve qualquer nulidade na comunicação dos atos ao advogado. 2. O dispositivo legal não exige a intimação pessoal do advogado, mas tão somente da parte, pois a regular publicação no Diário de Justiça se revela como meio hábil a comunicar o patrono acerca da decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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