PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É indubitável que a autora foi vítima de fraude, uma vez que em nada contribuiu para perder seu imóvel, legitimamente adquirido. 2. No que diz respeito aos lucros cessantes, verifica-se que a parte autora não faz jus ao recebimento de indenização sem a comprovação de qualquer prova de eventual lucro a ser obtido durante o transcurso do processo. 3. A responsabilidade dos notários e registradores é objetiva, sendo dispensável a análise dos elementos subjetivos (dolo ou culpa), nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 22 da Lei n° 8.935/94, que regulamentou o § 1º do art. 236 da Carta Magna. Precedente do e. STJ. 4. Os cartórios extrajudiciais não têm personalidade jurídica e assim, a legitimidade passiva para responder pela má ou deficiente prestação de serviços notariais é do tabelião responsável por aquela má ou deficiente prestação de serviços notariais. 5. A Jurisprudência estabelece alguns parâmetros que devem ser observados ao fixar o quantum a título de danos morais, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. Além do mais, a proporcionalidade e a razoabilidade devem ser mantidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 6. A fixação dos honorários advocatícios é regida pelo disposto no art. 20 § 4º do CPC e obedecerá à apreciação equitativa do juiz, sendo que este não poderá fixá-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos ali estabelecidos. 7. Recurso da autora parcialmente provido e demais recursos desprovidos.