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Jurisprudência


TJDF APC - 976912-20150111248626APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. APURAÇÃO DE HAVERES DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, CPC/2015. 1. O interesse processual configura uma das condições da ação e, para que a demanda subsista, deve estar presente, em conjunto, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação. É composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. 2. Constatado que a pretensão do apelante nas cautelares se resume a realizar a apuração de haveres das sociedades, a decretação de perda do objeto das presentes ações é medida que se impõe, pois tais matérias serão apreciadas na ação principal de dissolução da sociedade. 3. Extinto o processo sem resolução do mérito. Artigo 485, inciso IV, CPC/2015. 4. Sentença cassada de ofício.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 28/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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