CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE DO PRODUTO. COMPRA DE CARTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO PELA INTERNET. FRAUDE. ESTELIONATO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL PELA CONCESSIONÁRIA. ATO QUE INDUZIU A VÍTIMA AO ERRO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. 1. Não há nexo causal entre a conduta da BMW do Brasil LTDA, que somente fabrica os produtos, com o dano causado ao autor, e que foi decorrente das negociações entabuladas pelos prepostos da ré GS Comércio de Motos LTDA com o apelante. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 2. No caso em análise, verifica-se que o autor/apelante foi vítima de golpe aplicado por estelionatários em virtude de falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, pois o depósito do dinheiro em conta de terceiro - indicado pelo suposto titular da carta contemplada do consórcio - só foi realizada após confirmação pelo vendedor da GS Comércio Moto Ltda de que o preço da moto havia sido pago pelo consórcio. 3. Embora o autor não tenha agido com o dever de cautela necessário, pois depositou quantia em conta de terceiro, sem ao menos obter a documentação comprobatória do negócio que estava sendo celebrado, houve clara falha na prestação do serviço, em virtude da emissão da nota fiscal em seu nome, aparentando, portanto, veracidade e boa-fé no cumprimento do contrato entabulado. 4. A emissão de nota fiscal revela a prática efetiva do serviço ou da atividade realizada pelo fornecedor ou prestador de serviços. Assim, o documento fiscal representa, em tese, a declaração de um serviço prestado, constando a natureza da operação e o código do serviço. 5. Responsabilidade da concessionária configurada. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada.