TJDF APC - 976916-20150510076957APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora se aplique o prazo decadencial de dois anos ao direito de buscar a anulação de contrato de compra e venda entre ascendente e descendente, sem o consentimento expresso dos demais herdeiros, a existência de negócio jurídico simulado com terceiro, a fim de ocultar a transferência do bem ao descendente, é negócio jurídico nulo, ao qual não se aplica o prazo decadencial para declaração de nulidade. 2. Do contexto fático probatório produzido nos autos, os autores demonstraram a ocorrência de simulação no negócio jurídico e os réus não lograram êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, não se desincumbindo do ônus que lhes compete, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora se aplique o prazo decadencial de dois anos ao direito de buscar a anulação de contrato de compra e venda entre ascendente e descendente, sem o consentimento expresso dos demais herdeiros, a existência de negócio jurídico simulado com terceiro, a fim de ocultar a transferência do bem ao descendente, é negócio jurídico nulo, ao qual não se aplica o prazo decadencial para declaração de nulidade. 2. Do contexto fático probatório produzido nos autos, os autores demonstraram a ocorrência de simulação no negócio jurídico e os réus não lograram êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, não se desincumbindo do ônus que lhes compete, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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