TJDF APC - 976917-20140110728552APC
ASSALTO EM ÔNIBUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL NO DECORRER DA VIAGEM. AUSÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ. PASSAGEIROS MENORES DE IDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O assalto a passageiros de empresa de ônibus - concessionária de serviços públicos, configura excludente de ilicitude por fato de terceiro, afastando sua responsabilidade em indenizar os danos materiais experimentados pelos clientes. 2. Em observância aos princípios da cooperação e da boa-fé - deveres anexos entre os contratantes de serviço público - a concessionária de transporte é obrigada a prestar auxílio material aos seus clientes, vítimas de assalto durante o percurso contratado, cabendo-lhes indenização por dano moral. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
ASSALTO EM ÔNIBUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL NO DECORRER DA VIAGEM. AUSÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ. PASSAGEIROS MENORES DE IDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O assalto a passageiros de empresa de ônibus - concessionária de serviços públicos, configura excludente de ilicitude por fato de terceiro, afastando sua responsabilidade em indenizar os danos materiais experimentados pelos clientes. 2. Em observância aos princípios da cooperação e da boa-fé - deveres anexos entre os contratantes de serviço público - a concessionária de transporte é obrigada a prestar auxílio material aos seus clientes, vítimas de assalto durante o percurso contratado, cabendo-lhes indenização por dano moral. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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