PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. DISCRIMINAÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Embora seja possível a cumulação de pedidos em uma mesma demanda, o ajuizamento de ações independentes não fulmina o direito da parte autora. Mostra-se incabível tratar de coisa julgada quando a parte não postulou a indenização anteriormente e, por conseguinte, ao Judiciário não foi dada a oportunidade de se manifestar acerca da matéria. Não se vislumbra a carência de ação advinda da coisa julgada, pois o referido conceito jurídico não se aplica à hipótese dos autos. 2. A seguradora ré responde, de igual maneira, pelos danos causados pela corretora que atua em seu nome, representando-a, por serem solidariamente responsáveis perante o consumidor, uma vez que se encontram inseridas na cadeia de consumo, e porque as informações passadas por um de seus representantes vincula a atuação da própria empresa, ante a teoria da aparência e o risco inerente ao negócio. 3. Embora o plano de saúde possa cobrar mensalidade proporcionalmente maior, em razão das condições pessoais do contratante, a recusa de prestação de serviço por discriminação em virtude de deficiência ou síndrome se mostra como prática abusiva e ilegal, nos termos do artigo 14 da Lei n. 9.656/98 e do artigo 39 do CDC. 4. Presentes os pressupostos da indenização por danos morais, ante o ilícito perpetrado pela ré, os danos suportados pela autora e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se a condenação ao pagamento de verba reparatória fixada de acordo com os parâmetros judiciais, em especial a repreensão ao ilícito e a vedação do enriquecimento sem causa. 5. Sentença cassada. Recurso provido. Análise do mérito com fulcro no art. 515, § 3º, CPC/1973.