TJDF APC - 976923-20150610112396APC
CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, na Segunda Seção do eg. STJ, sob o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), restou decidido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano, imposto pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) desde a entrada em vigor da Lei 4.595/64, que trata da estruturação e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, de interesse público, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. O valor das prestações foi previamente pactuado, de forma que a recorrente teve ciência do que estava se obrigando, apuradas pela incidência de encargos que, como visto, não ofendem ao ordenamento jurídico e não se mostram extorsivos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, na Segunda Seção do eg. STJ, sob o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), restou decidido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano, imposto pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) desde a entrada em vigor da Lei 4.595/64, que trata da estruturação e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, de interesse público, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. O valor das prestações foi previamente pactuado, de forma que a recorrente teve ciência do que estava se obrigando, apuradas pela incidência de encargos que, como visto, não ofendem ao ordenamento jurídico e não se mostram extorsivos. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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