PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Rejeita-se a alegação de irregularidade recursal por se considerar vício sanável, passível de convalidação, o manejo de recurso apócrifo, inclusive na hipótese em que o termo de interposição do recurso se apresenta assinado. 2. Resta preenchido o requisito de comprovação da renda para concessão do benefício às pessoas jurídicas, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do CPC/15, a juntada de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS - Simples Nacional), em que revela a situação de miserabilidade da microempresa. 3. Verifica-se que a executada, ao tornar-se inadimplente em relação ao contrato citado, deu causa ao ajuizamento da ação principal de execução, atraindo para si o ônus da sucumbência. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.